REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA: suas próximas etapas e novos desafios

O ano de 2024 já chegou e os contribuintes brasileiros já têm de lidar com novidades que têm a capacidade de reestrututrar todo o Sistema Tributário Nacional.

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) que tem sido amplamente discutido no Brasil embora tenha sido editada com o objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e justo tem sido alvo de críticas e desafios.

Abaixo abordaremos cada uma delas.

Concentração de renda

Dentre as principais críticas, destaca-se a concentração de renda que, na visão dos especialistas, não melhora a situação da carga tributária para os mais pobres.

Manutenção da carga tributária

Além disso, a manutenção da carga atual de tributos sobre o consumo é um dos principais desafios da Reforma Tributária, principalmente considerando sua proporção com o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Em outras palavras, com a Reforma Tributária não haverá a diminuição da carga tributária.

Resistência de setores com incentivos fiscais

Outro desafio é a resistência de setores que têm incentivos fiscais e baixa carga tributária, como a Zona Franca de Manaus, o agronegócio, que é fortemente subsidiado pelo Estado e o setor de serviços que tradicionalmente é pouco tributado no Brasil.

Esses setores buscam de todas as formas a edição de alíquotas diferenciadas para os novos tributos criados em seu favor.

Necessidade de novas Leis Complementares

Após a aprovação da Reforma Tributária, serão necessárias Leis Complementares para regulamentar os novos tributos criados (Contribuição Sobre Bens e Serviços, Imposto Sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, regulamentar o Conselho Federativo e regulamentar a transição de créditos do ICMS.

As leis devem estar prontas até outubro de 2025 para que a cobrança comece em janeiro de 2026.

Certamente muitas das leis poderão ser editadas com vícios de inconstitucionalidade.

Tempo até ser totalmente implementada

As mudanças propostas pela reforma tributária devem demorar dez anos para serem completamente implementadas.

O texto em discussão no Congresso Nacional prevê um período de transição para a extinção de cinco impostos atuais e a inclusão dos novos tributos CBS, IBS e IS.

A transição começará em 2026 e se estenderá até 2033.

A partir de 2029, as alíquotas de ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal) começarão a diminuir gradualmente. 

Esse processo de redução continuará até 2033, quando o novo IBS estará permanentemente implementado.